Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994
Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004
Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021
Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014
Decreto nº 11.531 de 16 maio de 2023
Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010
Decreto nº 8.240 de 21 de maio de 2014
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Decreto Nº 5.816 de 10 de maio de 2018
Portaria Conjunta nº 33/2023
Instrução Normativa Nº 1, de 25 de junho de 2010
Resolução do Conselho Universitário da UFT nº 03/2019
Resolução do Conselho Superior da UFNT nº 10/2022
Resolução do Conselho Superior do IFTO Nº 20/2015
Resolução do Conselho Universitário da Unitins nº 11/2012