Palmas-TO, 27 de novembro de 2022

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Fapto promove treinamento sobre a aplicação das principais legislações que regem as fundações de apoio

Atualizado em: 22/07/2022 18h05

Dando continuidade aos treinamentos de atualização das legislações que regem as Fundações de Apoio, a assessora jurídica da Fundação de Apoio Científico e Tecnologia do Tocantins (Fapto), a advogada Marília Gabrielle, promoveu no início da tarde desta sexta-feira, 22, mais um encontro com a equipe de colaboradores da Fapto para apresentar a aplicação da Lei n. 8.958/94 e Decreto n. 7.423/10 que regulamenta a relação entre as IFES e ICTs com as instituições de apoio.

De acordo com a assessora jurídica,o objetivo do treinamento foi de atualizar os colaboradores da Fapto acerca da principal legislação que rege uma fundação de apoio. "É de suma importância o conhecimento das duas legislações que regulamentam a gestão da Fundação. É fundamental que todos entendam o funcionamento de uma Fundação de Apoio e a relação que ela precisa ter com as IFES e ICT’s, seja o significado de uma fundação de apoio, o conhecimento sobre instrumentos jurídicos possíveis, as regras sobre concessão de bolsas, entre outros aspectos legais", observou a advogada.

Conheça mais sobre as duas legislações:
Lei nº 8.958/94 – Dispõe sobre as relações entre as instituições apoiadas e as fundações de apoio
Decreto nº 7.423/10 – Regulamenta a Lei nº 8.958/94 sobre a relação entre fundação de apoio e instituição apoiada